Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 521, de 09 de março de 2021
Dispões sobre a definição de pequeno valor para Efeito de pagamento que o município de Lagoa do carro deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado sem aplicação dos princípios do precatório e dá outras providencias.
- Data
- 9 de março de 2021
- Número
- 521
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada