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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 521, de 09 de março de 2021

Dispões sobre a definição de pequeno valor para Efeito de pagamento que o município de Lagoa do carro deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado sem aplicação dos princípios do precatório e dá outras providencias.

Data
9 de março de 2021
Número
521
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada