Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 549, de 20 de maio de 2022
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO QUE O MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO DEVA FAZER EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SEM APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de maio de 2022
- Número
- 549
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada