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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 549, de 20 de maio de 2022

DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR PARA EFEITO DE PAGAMENTO QUE O MUNICÍPIO DE LAGOA DO CARRO DEVA FAZER EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, SEM APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO PRECATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de maio de 2022
Número
549
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada