Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 553, de 23 de junho de 2022
“ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 4 0 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/19, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 23 de junho de 2022
- Número
- 553
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada