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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 553, de 23 de junho de 2022

“ESTABELECE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 4 0 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 103/19, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Data
23 de junho de 2022
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada