Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 15, de 14 de maio de 1993

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar Convenio com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP para vinculação dos servidores do Município ao regime de seguridade social estabelecido pela Lei n° 7.551, de 27 de Dezembro de 1977 e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n° 5.025, de 28 de abril de 1978.

Data
14 de maio de 1993
Número
15
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada