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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 30, de 28 de dezembro de 1993

Institui o Regime Único de que trata o Art. 98 da Constituição Estadual e o Art. 87 da Lei Orgânica de Lagoa do Carro, e dá outras providencias.

Data
28 de dezembro de 1993
Número
30
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada