Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 578, de 08 de maio de 2023
EMENTA: altera dispositivos da Lei municipal nº 529/2021 que dispõe sobre incentivos com isenção periódica de IPTU, mediante o fomento de Loteamentos aprovados pelo Município nos termos da Lei Federal n6.766/199 com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana- IPTU para os lotes quando forem comercializados, melhorando assim a arrecadação desse município, além de determinar regramentos para disciplinar o uso dos lotes, parâmetros construtivos proibições e outros.
- Data
- 8 de maio de 2023
- Número
- 578
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada