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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 578, de 08 de maio de 2023

EMENTA: altera dispositivos da Lei municipal nº 529/2021 que dispõe sobre incentivos com isenção periódica de IPTU, mediante o fomento de Loteamentos aprovados pelo Município nos termos da Lei Federal n6.766/199 com a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana- IPTU para os lotes quando forem comercializados, melhorando assim a arrecadação desse município, além de determinar regramentos para disciplinar o uso dos lotes, parâmetros construtivos proibições e outros.

Data
8 de maio de 2023
Número
578
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada