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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 99, de 10 de dezembro de 1997

Dispõe sobre a concessão de direito real de uso sobre terrenos do patrimônio municipal e dá outras providencias.

Data
10 de dezembro de 1997
Número
99
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada