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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 107, de 22 de outubro de 1998

Institui no âmbto do Município de Lagoa do Carro o Conselho / Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 1998
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada