Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 107, de 22 de outubro de 1998
Institui no âmbto do Município de Lagoa do Carro o Conselho / Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cria o Conselho Tutelar e dá outras providências.
- Data
- 22 de outubro de 1998
- Número
- 107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada