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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 108, de 22 de outubro de 1998

Cria no âmbito do Município de Lagoa do Carro, o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias.

Data
22 de outubro de 1998
Número
108
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada