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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 137, de 31 de março de 2000

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender as necessidades do plano de Erradicação Infantil - PETI - do Governo Federal, nos termos do inciso IX do art.37 da, Constituição Federal e dá outras providencia.

Data
31 de março de 2000
Número
137
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada