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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 586, de 26 de novembro de 2023

EMENTA: O presente projeto tem o escopo de realizar alterações em pontos na Lei nº 525/2021 relativo ao Programa Previne Brasil, face a necessidade de adequação a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023,que institui o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária a Saúde- APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS.

Data
26 de novembro de 2023
Número
586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada