Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 586, de 26 de novembro de 2023
EMENTA: O presente projeto tem o escopo de realizar alterações em pontos na Lei nº 525/2021 relativo ao Programa Previne Brasil, face a necessidade de adequação a Portaria GM/MS nº 960 de 17 de julho de 2023,que institui o pagamento por desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária a Saúde- APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS.
- Data
- 26 de novembro de 2023
- Número
- 586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada