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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 236, de 28 de novembro de 2003

Dispõe sobre o ISS - Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza, adequando a atual legislação à Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras providencias.

Data
28 de novembro de 2003
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada