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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 596, de 18 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a criação de área para doação de terrenos com fins de fomentar áreas industriais no município de Lagoa do Carro com concessão de incentivos para a instalação de indústrias e comércios, bem com autorização de doação de terrenos para moradia, definindo os critérios pertinentes e estabelecendo prazos para construção, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
596
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada