Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 596, de 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a criação de área para doação de terrenos com fins de fomentar áreas industriais no município de Lagoa do Carro com concessão de incentivos para a instalação de indústrias e comércios, bem com autorização de doação de terrenos para moradia, definindo os critérios pertinentes e estabelecendo prazos para construção, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 596
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada