Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 597, de 28 de dezembro de 2023

EMENTA: Institui no âmbito do município de Lagoa do Carro, estado de Pernambuco, o atendimento preferencial, o cadastramento e o fornecimento da carteira de identificação aos portadores de autismo.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada