Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 597, de 28 de dezembro de 2023
EMENTA: Institui no âmbito do município de Lagoa do Carro, estado de Pernambuco, o atendimento preferencial, o cadastramento e o fornecimento da carteira de identificação aos portadores de autismo.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada