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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 271, de 30 de novembro de 2005

Reestrutura o Regime Próprio de Providência Social do Município de Lagoa do Carro, do Estado de Pernambuco , de conformidade com a Emenda Constitucional n° 41, de 19.12.2003 Lei n° 10.887, de 18.06.2004 e Emenda Constitucional 47 de 05.07.2005 e dá outras providencias.

Data
30 de novembro de 2005
Número
271
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada