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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 598, de 28 de dezembro de 2023

Ementa: Institui no âmbito do Município de Lagoa do Carro, estado de Pernambuco, o atendimento prioritário, o cadastramento da carteira de identificação aos portadores de fibromialgia.

Data
28 de dezembro de 2023
Número
598
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada