Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 598, de 28 de dezembro de 2023
Ementa: Institui no âmbito do Município de Lagoa do Carro, estado de Pernambuco, o atendimento prioritário, o cadastramento da carteira de identificação aos portadores de fibromialgia.
- Data
- 28 de dezembro de 2023
- Número
- 598
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada