Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 293, de 23 de agosto de 2007
Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terra medindo, 335.587.00 metros quadrados a ser desmembrada da Fazenda Nossa Senhora da Soledade, neste município, nas conformidades do Decreto de n° 09/2007 de 01 de junho de 2007, considerada a referida área de utilidade, necessidade pública e interesse social, cuja finalidade: Construção de casas populares para servidores públicos municipais, da administração direta e indireta em regime de parceria com a Caixa Econômica Federal; doação de terrenos destinados a pessoas carentes do município e a construção de uma escola pública municipal.
- Data
- 23 de agosto de 2007
- Número
- 293
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada