Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 293, de 23 de agosto de 2007

Dispõe sobre a desapropriação de uma área de terra medindo, 335.587.00 metros quadrados a ser desmembrada da Fazenda Nossa Senhora da Soledade, neste município, nas conformidades do Decreto de n° 09/2007 de 01 de junho de 2007, considerada a referida área de utilidade, necessidade pública e interesse social, cuja finalidade: Construção de casas populares para servidores públicos municipais, da administração direta e indireta em regime de parceria com a Caixa Econômica Federal; doação de terrenos destinados a pessoas carentes do município e a construção de uma escola pública municipal.

Data
23 de agosto de 2007
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada