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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 301, de 05 de março de 2008

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ? Conselho do FUNDEB.

Data
5 de março de 2008
Número
301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada