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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 354, de 05 de setembro de 2011

Institui o parágrafo 4° no Art. 9° da Lei Orgânica do Município, adequando o número de Vereadores do Município de Lagoa do Carro, ao disposto na Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009.

Data
5 de setembro de 2011
Número
354
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada