Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 354, de 05 de setembro de 2011
Institui o parágrafo 4° no Art. 9° da Lei Orgânica do Município, adequando o número de Vereadores do Município de Lagoa do Carro, ao disposto na Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de 2009.
- Data
- 5 de setembro de 2011
- Número
- 354
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada