Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 358, de 04 de novembro de 2011
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao micro-empreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006
- Data
- 4 de novembro de 2011
- Número
- 358
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada