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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 358, de 04 de novembro de 2011

Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas, as empresas de pequeno porte e ao micro-empreendedor individual, no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006

Data
4 de novembro de 2011
Número
358
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada