Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 383, de 23 de agosto de 2013

Altera a Lei Municipal n°. 252/04, para, em consonância com a Lei Federal n°. 12.696/12, instituir os Direitos dos Conselheiros Tutelares em âmbito Municipal e dar outras providências.

Data
23 de agosto de 2013
Número
383
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada