Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 383, de 23 de agosto de 2013
Altera a Lei Municipal n°. 252/04, para, em consonância com a Lei Federal n°. 12.696/12, instituir os Direitos dos Conselheiros Tutelares em âmbito Municipal e dar outras providências.
- Data
- 23 de agosto de 2013
- Número
- 383
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada