Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 438, de 12 de abril de 2017
Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4º do art. 100 da Constitucional, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2017
- Número
- 438
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada