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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 438, de 12 de abril de 2017

Define obrigação de pequeno valor atendendo ao disposto nos §§ 3° e 4º do art. 100 da Constitucional, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2017
Número
438
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada