Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 453, de 07 de dezembro de 2017

Altera e acresce Dispositivos da Lei Complementar n° 275 de 29 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal , em razão de Modificações feitas na Lei complementar Federal N° 116, de 31 de Julho de 2003, pela Lei complementar, Federal n° 157, de 29 de Dezembro de 2006 e dá outras providencias.

Data
7 de dezembro de 2017
Número
453
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada