Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 453, de 07 de dezembro de 2017
Altera e acresce Dispositivos da Lei Complementar n° 275 de 29 de Dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal , em razão de Modificações feitas na Lei complementar Federal N° 116, de 31 de Julho de 2003, pela Lei complementar, Federal n° 157, de 29 de Dezembro de 2006 e dá outras providencias.
- Data
- 7 de dezembro de 2017
- Número
- 453
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada