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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 455, de 15 de dezembro de 2017

Altera alguns artigos da Lei n° 401 de 25 de fevereiro de 2015 e acresce outros, sendo todos relativo à percepção de incentivo para os profissionais de Saúde da Atenção Básica vinculado as Equipes de Saúde da Família da Atenção Básica e Equipe NASF no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) no Município e dá outras providencias.

Data
15 de dezembro de 2017
Número
455
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada