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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 611, de 09 de dezembro de 2024

LEI Nº 611/2024 Cria os componentes do Município de Lagoa do Carro, Estado de Pernambuco do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Data
9 de dezembro de 2024
Número
611
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada