Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 462, de 17 de maio de 2018
Dispõe acerca da redução da jornada de trabalho dos servidores públicos Municipais portadores de neoplasia maligna, assim como, dos que tenham filhos com deficiência, ou por esses sejam os responsáveis.
- Data
- 17 de maio de 2018
- Número
- 462
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada