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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 462, de 17 de maio de 2018

Dispõe acerca da redução da jornada de trabalho dos servidores públicos Municipais portadores de neoplasia maligna, assim como, dos que tenham filhos com deficiência, ou por esses sejam os responsáveis.

Data
17 de maio de 2018
Número
462
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada