Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)
Lei-CMLC nº 466, de 11 de setembro de 2018
Dispõe sobre a autorização do Incentivo Financeiro Adicional previsto na portaria de Consolidação n° 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e Portaria MS n° 674, de 03 junho de 2003, aos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS) e os Agente de Combate as EndemiaS (ACE)
- Data
- 11 de setembro de 2018
- Número
- 466
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada