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Congresso

Câmara Municipal de Lagoa do Carro (PE)

Lei-CMLC nº 466, de 11 de setembro de 2018

Dispõe sobre a autorização do Incentivo Financeiro Adicional previsto na portaria de Consolidação n° 6/GM/MS de 28 de setembro de 2017, e Portaria MS n° 674, de 03 junho de 2003, aos Agentes Comunitários de Saúde ( ACS) e os Agente de Combate as EndemiaS (ACE)

Data
11 de setembro de 2018
Número
466
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada