Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 149, de 06 de junho de 2024
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Jurema e dá outras providências.
- Data
- 6 de junho de 2024
- Número
- 149
- Publicação
- 6 de junho de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- igualdade de gênero