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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 149, de 06 de junho de 2024

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Jurema e dá outras providências.

Data
6 de junho de 2024
Número
149
Publicação
6 de junho de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • igualdade de gênero