Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 144, de 14 de março de 2024
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL; E REGULAMENTA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (REVISÃO GERAL ANUAL) DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE JUREMA - PE, COM BASE NO ART.37, X E ART.39, 40 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
- Data
- 14 de março de 2024
- Número
- 144
- Publicação
- 14 de março de 2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- definição do novo valor do piso nacional