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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 145, de 14 de março de 2024

DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO NO MUNICÍPIO DE JUREMA-PE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
14 de março de 2024
Número
145
Publicação
14 de março de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • entidades sem fins lucrativos