Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 68, de 14 de fevereiro de 2019
Fixa o valor do menor salario base da Administração pública Municipal e dá outras providências.
- Data
- 14 de fevereiro de 2019
- Número
- 68
- Publicação
- 14 de fevereiro de 2019
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- competência municipal