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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 68, de 14 de fevereiro de 2019

Fixa o valor do menor salario base da Administração pública Municipal e dá outras providências.

Data
14 de fevereiro de 2019
Número
68
Publicação
14 de fevereiro de 2019
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • competência municipal