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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 67, de 25 de outubro de 2018

Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5°, inciso II, do § 3° do Art. 37 e no § 2° do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

Data
25 de outubro de 2018
Número
67
Publicação
25 de outubro de 2018
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei de acesso à informação (lai)