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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 62, de 06 de junho de 2018

Altera os prazos estipulados nos artigos 3° e 5º, da Lei Municipal n° 056/2017 que Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências."

Data
6 de junho de 2018
Número
62
Publicação
6 de junho de 2018
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de créditos não tributários