Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 62, de 06 de junho de 2018
Altera os prazos estipulados nos artigos 3° e 5º, da Lei Municipal n° 056/2017 que Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências."
- Data
- 6 de junho de 2018
- Número
- 62
- Publicação
- 6 de junho de 2018
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de créditos não tributários