Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 61, de 12 de agosto de 2018
Regulamenta o acesso a informações previsto no inciso XXXIII 5°, inciso II, do § 3° do Art. 37 e no § 2° do art. 216 de Constituição Federal, no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
- Data
- 12 de agosto de 2018
- Número
- 61
- Publicação
- 12 de agosto de 2018
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- publicidade dos atos administrativos