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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 48, de 17 de janeiro de 2017

Fixa o valor do menor salario base da Administração pública Municipal e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2017
Número
48
Publicação
17 de janeiro de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • atualizações e revisões anuais
  • se previstas