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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 1, de 10 de novembro de 2017

Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2017
Número
1
Publicação
10 de novembro de 2017
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento de créditos créditos tributários créditos não tributários anistia fiscal redução de juros moratórios multa de mora regularização fiscal legislação municipal programa de recuperação fiscal (refis municipal)