Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 1, de 10 de novembro de 2017
Dispõe sobre parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, concede anistia e/ou redução de juros moratórios e multa de mora e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2017
- Número
- 1
- Publicação
- 10 de novembro de 2017
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- parcelamento de créditos créditos tributários créditos não tributários anistia fiscal redução de juros moratórios multa de mora regularização fiscal legislação municipal programa de recuperação fiscal (refis municipal)