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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 1, de 03 de fevereiro de 2013

Fixa o valor do menor salário base da administração pública municipal e dá outras providências.

Data
3 de fevereiro de 2013
Número
1
Publicação
3 de fevereiro de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • menor salário base fixa o valor