Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 217, de 31 de dezembro de 2002
Institui no Município da Jurema a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
- Data
- 31 de dezembro de 2002
- Número
- 217
- Publicação
- 31 de dezembro de 2002
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contribuição para custeio da iluminação pública (cosip)