Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 217, de 31 de dezembro de 2002

Institui no Município da Jurema a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Data
31 de dezembro de 2002
Número
217
Publicação
31 de dezembro de 2002
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contribuição para custeio da iluminação pública (cosip)