Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 153, de 17 de fevereiro de 1997
Revoga o Art. 42 e Incisos da Lei municipal п° 099/93 e dá outras providências.
- Data
- 17 de fevereiro de 1997
- Número
- 153
- Publicação
- 17 de fevereiro de 1997
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- legislação municipal — revogação de dispositivo legal — administração pública.