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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 153, de 17 de fevereiro de 1997

Revoga o Art. 42 e Incisos da Lei municipal п° 099/93 e dá outras providências.

Data
17 de fevereiro de 1997
Número
153
Publicação
17 de fevereiro de 1997
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • legislação municipal — revogação de dispositivo legal — administração pública.