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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 110, de 22 de novembro de 1993

Da nova redação ao capítulo 2 da estrutura e fucionamento seção 1 da composição, Atg. 3° da lei N° 094/93 e dá outras providências.

Data
22 de novembro de 1993
Número
110
Publicação
22 de novembro de 1993
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração da lei nº 094/93 — estrutura e funcionamento de órgão público