Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 213, de 03 de setembro de 2026
Altera a escolaridade exigida para ingresso nos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, bem como corrige os anexos das leis de regência destes cargos, para constar 40 (quarenta) horas semanais, e dá outras providências.
- Data
- 3 de setembro de 2026
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada