Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 211, de 10 de julho de 2026
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Jurema com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025.
- Data
- 10 de julho de 2026
- Número
- 211
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada