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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

RESOLUÇÃO-MD nº 10, de 26 de novembro de 2025

Dispõe sobre a instituição e denominação do Órgão de Imprensa Oficial da Câmara Municipal de Jurema/PE, define seus meios de divulgação e estabelece as formas de publicação dos atos administrativos e legislativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Data
26 de novembro de 2025
Número
10
Publicação
26 de novembro de 2025
Vigência
Não informada