Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 183, de 05 de dezembro de 2025
Institui mecanismo de sanção administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Jurema/PE.
- Data
- 5 de dezembro de 2025
- Número
- 183
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada