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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 183, de 05 de dezembro de 2025

Institui mecanismo de sanção administrativa para combate à violência contra a mulher no âmbito do Município de Jurema/PE.

Data
5 de dezembro de 2025
Número
183
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada