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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 171, de 29 de janeiro de 2025

Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana, e a criação de animais na zona urbana do município de Jurema e dá outras providências

Data
29 de janeiro de 2025
Número
171
Publicação
30 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada