Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 171, de 29 de janeiro de 2025
Regulamenta a apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana, e a criação de animais na zona urbana do município de Jurema e dá outras providências
- Data
- 29 de janeiro de 2025
- Número
- 171
- Publicação
- 30 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada