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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 169, de 29 de janeiro de 2025

Estabelece, em âmbito Municipal, normas e procedimentos para pactuação de termos de colaboração; termos de fomento e de acordos de cooperação celebrados entre o Ente Municipal e Organizações da Sociedade Civil (OSC)

Data
29 de janeiro de 2025
Número
169
Publicação
29 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada