Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 169, de 29 de janeiro de 2025
Estabelece, em âmbito Municipal, normas e procedimentos para pactuação de termos de colaboração; termos de fomento e de acordos de cooperação celebrados entre o Ente Municipal e Organizações da Sociedade Civil (OSC)
- Data
- 29 de janeiro de 2025
- Número
- 169
- Publicação
- 29 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada