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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 165, de 29 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de janeiro de 2025
Número
165
Publicação
29 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada