Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 165, de 29 de janeiro de 2025
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de janeiro de 2025
- Número
- 165
- Publicação
- 29 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada