Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 9, de 07 de junho de 2013
Dispõe sobre o parcelamento e amortização de dívida oriunda da contribuição social dos servidores e das contribuições patronais devidas ao Instituto de Previdência do Município de Jurema - IPREJ e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2013
- Número
- 9
- Publicação
- 7 de junho de 2013
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- objeto
- finalidade e abrangência da lei