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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 9, de 07 de junho de 2013

Dispõe sobre o parcelamento e amortização de dívida oriunda da contribuição social dos servidores e das contribuições patronais devidas ao Instituto de Previdência do Município de Jurema - IPREJ e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2013
Número
9
Publicação
7 de junho de 2013
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • objeto
  • finalidade e abrangência da lei