Câmara Municipal de Jurema (PE)
LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 332, de 30 de agosto de 2012
Institui o Sistema Eletrônico de gestão, para o cumprimento das obrigações fiscais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
- Data
- 30 de agosto de 2012
- Número
- 332
- Publicação
- 30 de agosto de 2012
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- instituição
- finalidade e abrangência do sistema