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Congresso

Câmara Municipal de Jurema (PE)

LEI ORDINÁRIA-GCPEM nº 331, de 30 de agosto de 2012

stabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.

Data
30 de agosto de 2012
Número
331
Publicação
30 de agosto de 2012
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • princípios orçamentários aplicáveis